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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Chefes do Executivo e Ministros, Procedimento Legislativo, Executivo Federal, Intervenção Governamental, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.