A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.
O Art. 19 define que, em razão da prática de atos previstos
no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, por meio das respectivas advocacias
públicas ou órgãos de representação judicial, ou
equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação
com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas
jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que
representem vantagem ou proveito, direta ou
indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa-fé.
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções,
doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas
e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo
poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 2
(dois) anos.
Estão corretas: