A Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, apresenta conceitos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, o conceito que trata do conjunto de ações referentes à
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é chamado de