Com base na Constituição Federal e seu regramento sobre orçamento, assinale a alternativa incorreta.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, sendo vedada a reabertura nos limites de seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro anterior.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Com base na Constituição Federal e seu regramento sobre orçamento, assinale a alternativa incorreta.

A) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, sendo vedada a reabertura nos limites de seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro anterior. | B) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. | C) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. | D) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. | E) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Com base na Constituição Federal e seu regramento ...

Questão 457941200224900Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941200399903Orçamento e Finanças Públicas

Considere o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, referente aos orçamentos e assinale a alternativa correta.

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Questão 457941200844404Orçamento e Finanças Públicas

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Questão 457941201041863Orçamento e Finanças Públicas

A respeito do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

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Questão 457941201100290Orçamento e Finanças Públicas

Assinale a alternativa incorreta:

#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Gestão Orçamentária e Financeira#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Questão 457941201924119Orçamento e Finanças Públicas

Avalie as informações da tabela abaixo, que apresenta, em sua coluna da esquerda as Origens das Despesas e em sua coluna da direita, os Valores de cad...

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