O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288, de
20 de julho de 2010, dispõe especificamente
acerca da implementação de políticas voltadas
à inclusão da população negra no mercado de
trabalho, a produção veiculada pelos órgãos de
comunicação e institui o Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), forma
de organização e de articulação voltadas à
implementação do conjunto de políticas e
serviços destinados a superar as
desigualdades étnicas existentes no País. A
respeito desses dispositivos legais, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo federal deverá implementar
critérios para provimento de cargos em
comissão e funções de confiança destinados a
ampliar a participação de negros.
II. Os órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional, as
empresas públicas e as sociedades de
economia mista federais deverão incluir
cláusulas de participação de artistas negros nos
contratos de realização de filmes, programas ou
quaisquer outras peças de caráter publicitário.
III. A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ao Sistema Nacional de Promoção
da Igualdade Racial (Sinapir) é obrigatória.
IV. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e
municipais, no âmbito das respectivas esferas
de competência, poderão instituir conselhos de
promoção da igualdade étnica, de caráter
permanente e consultivo, compostos por igual
número de representantes de órgãos e
entidades públicas e de organizações da
sociedade civil representativas da população
negra.
Assinale a alternativa correta.