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Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado...
Considere sob o foco do poder hierárquico: I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada ...
João obteve a primeira colocação na classificação final de determinado concurso publico, conforme publicação realizada em jornal de grande circulação....
As contratações realizadas pela Administração pública demandam publicação resumida no Diário Oficial como condição, nos termos da Lei n° 8.666/1993,
Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto foi há anos aprovado para um terreno menor no perímetro do Município. Par...
Sergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu Antônio sob o fundamento de que o mesmo havia cometido falta grave...
Durante as comemorações do aniversário de um município, que aconteciam na praça matriz, houve um princípio de tumulto, possibilitando que se desse iní...
Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concess...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualida...
Identifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,