Sobre o tema da advocacia pública, assinale a alte...

Q: Sobre o tema da advocacia pública, assinale a alternativa CORRETA:

A) A Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito, o qual é aplicável também aos procuradores municipais. | B) Para que o ato processual praticado por advogado público investido em cargo efetivo de Procurador Municipal tenha validade, faz-se essencial a juntada de procuração nos autos. | C) De acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ofende a Constituição Federal norma estadual que obriga os Municípios a editarem norma local para a criação de Procuradoria própria, por representar afronta à prerrogativa de sua auto-organização. | D) Nos termos da jurisprudência fixada pelo STF, orientada pelo princípio da simetria constitucional, necessariamente, o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, razão pela qual se considera inconstitucional norma estadual que obrigue o chefe do Poder Executivo a escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira. | E) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos exames orais, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

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