Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201424364Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assina...1457941201424364Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.AÉ parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.BOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo de até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. CA decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.DCada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.EO interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveisResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185642Direito AdministrativoOs Serviços Públicos podem ser prestados pela própria Administração Pública ou por particulares, mediante contrato de prestação de serviços, remunerad...Questão 457941200545422Direito AdministrativoEm relação ao domínio público, é correto afirmar queQuestão 457941200554134Direito AdministrativoO contrato de concessão de serviço público firmado entre o Estado e uma pessoa jurídica de direito privado é uma espécie deQuestão 457941200561508Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Questão 457941200654397Direito AdministrativoNos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (contratos), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200869373Direito AdministrativoOs serviços que possibilitam à Administração Pública, através de seu prestador, auferir lucros diante de sua execução são consideradosQuestão 457941200900756Direito AdministrativoDentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração comoQuestão 457941201769479Direito AdministrativoEm relação às infrações e sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assina...Questão 457941201923043Direito AdministrativoUma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle ex...Questão 457941202034560Direito AdministrativoRealizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da impre...