O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos
da Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades
habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Com base nestas
informações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV
serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
II. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação
ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido
no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou
da união estável, com subvenções oriundas de recursos do
orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social
(FDS), será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável,
excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
III. Não é permitida a pactuação de capitalização de juros
com periodicidade mensal nas operações de empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
IV. O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas
operações de empréstimos ou financiamento, deve ser
calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no
contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.
Está correto o que se afirma em