Uma empreiteira venceu uma licitação cujo objeto e...

Q: Uma empreiteira venceu uma licitação cujo objeto era a construção de um edifício. Logo após a assinatura do contrato, porém, antes de realizar qualquer atividade, foi constatado vício de motivo no ato

A) Não há direito à indenização, pois a Administração Pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade. | B) Não há direito à indenização, pois, no caso, não poderia originar direito de ato ilegal. | C) Há direito à indenização, pois deve-se observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. | D) Há direito à indenização, pois, no caso, deve ser respeitado o direito adquirido. | E) Há direito à indenização, pois, no caso, deve-se observar o princípio do não enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

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Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Uma empreiteira venceu uma licitação cujo objeto era a construção de um edifício. Logo após a assinatura do contrato, porém, antes de realizar qualquer atividade, foi constatado vício de motivo no ato que iniciou o procedimento de licitação. O contrato foi rescindido por nulidade. No caso apresentado, é devida a indenização à empreiteira pela rescisão do contrato?

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