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A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, ...
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
O Art. 11 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), estabelece os objetivos fundamentais do processo licitatório. Considerando esses objetivos, qu...
Pode-se dizer acerca do Direito Administrativo:
De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Analise os direitos abaixo: I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos ...
O servidor público desempenha um papel fundamental na administração pública, tendo responsabilidades e deveres definidos em lei. Uma dessas responsabi...
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos fundamentais para sua validade. Qual elemento...
Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:
Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que: