Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas as reg...

Durante uma sessão legislativa extraordinária, o Presidente da Câmara de Carangola decide deliberar sobre uma matéria que não está incluída na convoca...

A concessão de isenções de tributos municipais é uma ferramenta que os municípios têm à disposição para promover o desenvolvimento econômico e social....

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem...

Nos termos Resolução nº 195/92, sobre o pronunciamento das Comissões na Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:

Ao se tratar de “organização dos poderes” e seus reflexos, em geral, o cidadão se preocupa mais com questões nacionais do que com os interesses do seu...

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.

Sobre a contratação direta no âmbito da PRODABEL, conforme seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Plano Diretor tem o fito de indicar a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento para que se alcance ...

Melissa, servidora pública estável do Município, teve seu cargo extinto e foi posta em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado apr...