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  4. Questão 457941201424763

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Có...

📅 2016🏢 FAURGS🎯 TJ-RS📚 Direito Penal
#Definição e Características#Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Definição e Características, Tipos de Penas Restritivas de Direitos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201424763
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.


I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.

III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.


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