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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CAU-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que
atuem com prevenção ou repressão de atos de
improbidade administrativa.