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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.As sentenças penais produzirão efeitos em...

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457941201572169
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal. 

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