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São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, instituídos por lei municipal de Iraí/RS, ...

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457941201425021
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Iraí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Iraí

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, instituídos por lei municipal de Iraí/RS, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Nesse sentido, são de competência do Município os impostos sobre:

I. Propriedade predial.

II. Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos os da competência do Estado e da União.

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