A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ...

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, é facultado aos Municípios com menos de 50.000 habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal

De acordo com a Lei 4.320/1964, é considerada Receita de Capital a receita oriunda.

De acordo com a Lei 4.320/1964, a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo cr...

O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conte...

Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir.. I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá c...

O Plano Plurianual deverá ser submetido ao Poder Legislativo até

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00), avalie as afirmativas a seguir. I. Serão considerados, na receita corrente líquida...

De acordo com a doutrina do orçamento público, a classificação funcional da despesa pública: