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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a intervenção federal,
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,
Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes hediondos, obtém voto pela apro...
O Capítulo VIII do Título VIII da Constituição (Ordem Social) é destinado a dispor sobre os direitos dos índios. A esse propósito, assegura às comunid...
Considere: I. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Entidade de classe ...
É vedada a cassação de direitos políticos, sendo INCORRETO afirmar que a perda ou suspensão só se dará no caso de
O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e or...
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o...