A Lei Orçamentária Anual abrange

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse contexto, consta...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se por dívida pública consolidada ou fundada

O instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Admini...

De acordo com o Decreto 93.872/1986, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secre...

Nos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à...

As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a 1 exercício serão empenhadas