Em auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X apurou que o Município de
Gama havia desembolsado, no respectivo período de apuração, R$ 13.200.000,00 (treze milhões e
duzentos mil reais) em despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e que referido
montante era exatamente o valor mínimo a ser constitucionalmente aplicado nessa área.
Considerando o que estabelece o artigo 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa que
apresenta a Receita de Impostos e Transferências que serviu de base para a apuração em questão.