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De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.Compete ao ...

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457941201426141
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.


Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal que seja de competência originária do tribunal de justiça, em razão de foro de prerrogativa do réu.

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