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A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue o item seguinte. É lícito à pes...

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457941201426213
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Físicas | Fundamentos e Atribuições do Registro Civil
A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue o item seguinte.

É lícito à pessoa transexualalterar o prenomee o designativo de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de alteração de sexo.
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