Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativ...

Q: Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável. II. A teor

A) III e IV. | B) I, II e III. | C) II e IV. | D) I e II.

457941201426272

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável.

II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato.

IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

Estão corretas apenas as afirmativas

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I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável.

II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato.

IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

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