Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201427078A Lei 12527 de 18/11/11 regula direito fundamental de acesso às informações. Na sua seção V, regula o acesso às informaç...1457941201427078Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: ILSLDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei 12527 de 18/11/11 regula direito fundamental de acesso às informações. Na sua seção V, regula o acesso às informações pessoais. Assinale a incorreta: AA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. BO consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial. CO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. DO consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146134Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre a regra do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão sobre as reuniões da Diretoria Executiva.Questão 457941200162875Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, dispõe especificamente acerca do acesso e da prática de capoeira, além do direi...Questão 457941200406591Legislação FederalA respeito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Tem...Questão 457941200537221Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretr...Questão 457941200831139Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201497257Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediant...Questão 457941201572848Legislação FederalA ementa da Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe que esta lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3...Questão 457941201740123Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,...Questão 457941201927107Legislação FederalUm dos princípios da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural é garantir, com exclusividade aos agricultores familiares, assentados p...Questão 457941201954281Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Ge...