Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201427229A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...1457941201427229Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: AA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. BÉ vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com a ressalva de que a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. CO prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. DÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160127Direito ConstitucionalMarque a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, é vedado ao membro do Ministério Público:Questão 457941200213857Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional das vedações dos membros do Ministério Público.Questão 457941200359665Direito ConstitucionalAo Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:Questão 457941200448911Direito ConstitucionalJosé Afonso da Silva parte da classificação das normas constitucionais realizada por Vezio Crisafulli, segundo o qual, quanto à eficácia e aplicabilid...Questão 457941200508754Direito ConstitucionalMarque a alternativa incorreta:Questão 457941200742349Direito ConstitucionalTendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:Questão 457941200797138Direito ConstitucionalAcerca dos conselhos de saúde podemos afirmar:Questão 457941200996759Direito ConstitucionalSobre a sucessão de ordens constitucionais no tempo e o direito constitucional intertemporal, levando-se em conta as relações entre os fenômenos norma...Questão 457941201980623Direito ConstitucionalSobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:Questão 457941201984983Direito ConstitucionalCom base nas noções de constitucionalismo, assinale a assertiva incorreta: