A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Brasil, 2015),
estabelece diretrizes fundamentais para garantir o direito à educação inclusiva. Sobre as disposições dessa
lei, analise as assertivas a seguir:
I. É dever do sistema educacional público e privado garantir a educação inclusiva em todos os níveis e
modalidades de ensino, com adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade para atender às
necessidades específicas das pessoas com deficiência.
II. As instituições privadas de ensino poderão cobrar valores adicionais de estudantes com deficiência
caso os serviços de apoio pedagógico especializado ou a efetivação de recursos de acessibilidade
exijam adaptações específicas e individualizadas.
III. A implementação da educação inclusiva requer a formação continuada dos profissionais de ensino, o
uso de recursos de tecnologias assistivas e a oferta de materiais pedagógicos adaptados, que
promovam a plena participação do estudante com deficiência.
IV. O projeto pedagógico deve institucionalizar o Atendimento Educacional Especializado, assim como os
demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com
deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade.
Está CORRETO o que se afirma em: