Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201427415Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, ante...1457941201427415Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da Punibilidade | Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que Aa prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. Bo erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo. Creduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa. Do erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena. Ea confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032351Direito PenalDar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente:Questão 457941200077818Direito PenalPoliciais militares realizavam patrulhamento rotineiro quando avistaram Orlando conduzindo uma motocicleta. Ao ser dada a ordem de parada, o condutor ...Questão 457941200230799Direito PenalO código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu aQuestão 457941200362857Direito PenalO princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha...Questão 457941200983401Direito PenalO erroQuestão 457941201017971Direito PenalNo tocante ao livramento condicional, correto afirmar queQuestão 457941201301342Direito PenalSobre o instituto da reincidência, é correto afirmar queQuestão 457941201405352Direito PenalPaulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente de...Questão 457941201409703Direito PenalO livramento condicionalQuestão 457941201889139Direito PenalSão direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal