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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.
O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em
lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.