Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201427728O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submet...1457941201427728Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar queAserá inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.Bserá apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.Cse não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.Dé inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.Ecaso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007724Direito ConstitucionalJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fun...Questão 457941200526928Direito ConstitucionalSegundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionadaQuestão 457941200572914Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, de acordo com o disposto na Constituição de 1988...Questão 457941200625698Direito ConstitucionalSobre nacionalidade, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal:Questão 457941200853730Direito ConstitucionalConforme dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201046096Direito ConstitucionalConsiderando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar queQuestão 457941201555475Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.Questão 457941201803903Direito ConstitucionalNo ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, ...Questão 457941201880771Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética. Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos p...Questão 457941201961460Direito ConstitucionalÉ assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos...