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Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.A perda do cargo em razão de condenação por crime de ab...

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457941201427821
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.


A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.

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