Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201427947Conforme o Art. 10 da Lei Nº 14.230 de 2021, agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na aná...1457941201427947Ano: 2024Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Guarapuava - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConforme o Art. 10 da Lei Nº 14.230 de 2021, agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, é caracterizado como:Aato de improbidade administrativa legalizada.Bato de improbidade administrativa que atenta contra a transparência. Cato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.Dato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.Eato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200016015Direito AdministrativoNão constitui espécie de bem público:Questão 457941200190043Direito AdministrativoAssinale o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração Pública à execução material deste por meio de coerção direta ou uso de força fí...Questão 457941200259001Direito AdministrativoSobre a improbidade administrativa, nos termos da Lei Nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200293449Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem como atributo essencial:Questão 457941200773429Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de manda...Questão 457941200917263Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 5º da Lei N.º 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:Questão 457941201021569Direito AdministrativoA lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na c...Questão 457941201031349Direito AdministrativoAcerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:Questão 457941201790385Direito AdministrativoOs atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...Questão 457941201914320Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO apresenta uma das cinco espécies de Atos Administrativos: