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O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei à Câmara Mun...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Vitória - ES📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201428169
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, alterando o regime jurídico dos servidores públicos municipais. O projeto disciplinou os requisitos a serem observados para a progressão funcional; fixou em 5% da remuneração básica o valor de determinada gratificação estipendial; e dispôs sobre o processo administrativo disciplinar ao qual os servidores poderiam responder.

No curso do processo legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu corretamente, na perspectiva da Constituição da República, que 
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