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Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da Uni...
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as clas...
O poder constituinte é a capacidade política em criar, alterar ou eliminar a vigência e o conteúdo de uma Constituição. Segundo a doutrina moderna, a ...
A diversidade e complexidade das matérias a serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões parlamentares especializadas que, atuando na função de ...
A tripartite apresentada na nossa Constituição diz respeito a qual alternativa, abaixo?
Os Direitos e garantias fundamentais encontram-se na Constituição Federal, mais precisamente no Título II, para designar os positivados em seu texto e...
Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, exceto:
Entre vários assuntos tratados na Constituição Federal, esta as limitações do poder de tributar, marque a alternativa “incorreta”.
Veja as opções abaixo: I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II - Em caso de impedime...
Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988, a sistemática d...