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A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.No que se refere às prerrog...

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457941201428324
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.


No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional sobre o controle político exercido sobre o Poder Executivo, destaca-se, entre as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), a competência para sustar, por exemplo, instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que extrapole os limites do poder de regulamentação de uma lei.

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