Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201428430Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12...1457941201428430Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal BrasileiroAssinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12. AA inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente. BUma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área. CO registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. DA inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa. EA adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175217Direito AmbientalNo que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200347251Direito AmbientalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200768013Direito AmbientalAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações. ( ) O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é preserv...Questão 457941200776677Direito AmbientalNos termos da Lei Federal n. 12.651/2012 – Código Florestal –, especificamente no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente,...Questão 457941200924427Direito AmbientalNo que tange à delimitação da Área de Reserva Legal disciplinada na Lei Federal n. 12.651/2012, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201000770Direito AmbientalEm relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as seguintes afirmações.I - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser obse...Questão 457941201027503Direito AmbientalAssinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012 do Código Florestal.Questão 457941201245244Direito AmbientalA respeito do Capítulo V da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considere as condutas apresentadas abaixo. 1. Tratar animal com crueldade ou sub...Questão 457941201324326Direito AmbientalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201364875Direito AmbientalNos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.