Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Am...

Q: Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

A) A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente. | B) Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área. | C) O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. | D) A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa. | E) A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.

457941201428430

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro

Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.

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Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CA...

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