Acerca do regime próprio de previdência dos servidores
públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas
alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar
estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 054/2001,
os servidores públicos titulares de cargo efetivo integrantes
do Poder Executivo do Estado de Roraima estão vinculados
ao mesmo regime de previdência social dos servidores
titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do tribunal
de contas do referido ente federativo.