O Governador do Estado Alfa editou decreto dispond...

Q: O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deve

A) válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações; | B) inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos; | C) inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado. | D) válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público; | E) inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;

457941201428783

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.

À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

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