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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, dívida pública fundada também é intitulada
Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:
Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla divulgação, inclusive em meios el...
Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de inv...
De acordo com a Lei no 4.320/64, a aquisição de um terreno para a construção de uma Unidade Básica de Saúde é classificada, na entidade pública que ad...
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Em 03/07/2017, o gestor de uma determinada entidade pública abriu crédito adicional no valor de R$ 800.000,00 para a construção do estacionamento da e...
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...