A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano,...

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males ...

Considerando a decisão liminar do STF na ADI nº 2.135-4, que suspendeu a eficácia da nova redação do caput do Art. 39 da Constituição Federal de 1988,...

No sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 há diversas previsões de controle do Poder Executivo. Sobre o ...

O governador do Estado Alfa, ao avaliar a atuação dos defensores públicos no Estado, entendeu que determinada tese jurídica adotada nos processos crim...

Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União determina que o Executivo deve sus...

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,...

João, servidor público federal lotado em determinado órgão de controle, recebeu a incumbência de verificar a observância do teto remuneratório constit...

De acordo com a Constituição Federal, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualq...

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de se...

O § 2º do Art. 201 da Constituição Federal determina que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segu...