A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há
crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal, bem como estabelece
limitações, características, medidas cautelares,
como a fiança e dispositivos que extinguem a
punibilidade, tais como a graça e a anistia.
Considere os crimes listados abaixo:
I. crimes definidos como hediondos;
II. prática de tortura;
III. crime contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático;
IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei
considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar
correta.