Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941201429776Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realiz...1457941201429776Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Atribuições dos Tribunais de ContasEm relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:Acabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.Bembora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.Cos tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.Da independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.Eos tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241948Controle da Administração PúblicaA respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na ...Questão 457941200581189Controle da Administração PúblicaSegundo estabelece a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestarQuestão 457941200771051Controle da Administração PúblicaO Tribunal de Contas competente para avaliar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal emitiu parecer para rejeitá-las, por entender que,...Questão 457941200793002Controle da Administração PúblicaÉ final de legislatura, e as eleições municipais foram concluídas. Entre novembro e dezembro, no entanto, os jornais começam a noticiar a movimentação...Questão 457941200895652Controle da Administração PúblicaA respeito do controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200979891Controle da Administração PúblicaA Constituição Federal, no artigo 19 do ADCT, concedeu uma estabilidade excepcional para servidores públicos que estavam em exercício há pelo menos ci...Questão 457941200990261Controle da Administração PúblicaConsidere a seguinte situação hipotética. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Muni...Questão 457941201003616Controle da Administração PúblicaQuanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:Questão 457941201646612Controle da Administração PúblicaCerto município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal. Nesta hi...Questão 457941201950625Controle da Administração PúblicaAlém dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanen...