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Quanto à disciplina legal das pessoas jurídicas, considere as seguintes assertivas:I – As associações são constituídas p...

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457941201429910
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil
Quanto à disciplina legal das pessoas jurídicas, considere as seguintes assertivas:

I – As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
II – Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.
III – O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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