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  4. Questão 457941201430059

Julgue o item subsequente. O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu ...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Abreu e Lima - PE📚 Legislação Municipal (Pernambuco)
#Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima#Legislação Municipal de Abreu e Lima

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Abreu e Lima - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima, Legislação Municipal de Abreu e Lima.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201430059
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima | Legislação Municipal de Abreu e Lima
Julgue o item subsequente. 


O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu e Lima proíbe expressamente a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados pela Câmara Municipal. Isso significa que os gestores públicos estão estritamente limitados a gastar apenas dentro dos limites orçamentários autorizados, preservando assim a responsabilidade fiscal e a integridade financeira do município.
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