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Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis ...

📅 2024🏢 FURB🎯 Prefeitura de Guabiruba - SC📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Execução de Sentença#Execução de Sentença contra a Fazenda Pública#Procedimento de Execução#Execuções Especiais

1

457941201430094
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública | Procedimento de Execução | Execuções Especiais
Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à Fazenda Pública, analise as seguintes assertivas:

I. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução caso o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) não sejam requisitados no prazo legal.

II. A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e partilha dos bens do falecido quando tiver interesse.

III. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 dias, nos quais poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.


É correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Guabiruba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Execução de Sentença, Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, Procedimento de Execução, Execuções Especiais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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