Sobre as regras processuais do Código de Processo
Civil aplicáveis à Fazenda Pública, analise as seguintes
assertivas:
I. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda
Pública o dever de pagar quantia certa, incidirá multa de
10% sobre o valor da execução caso o precatório ou a
requisição de pequeno valor (RPV) não sejam
requisitados no prazo legal.
II. A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para
requerer a abertura de inventário e partilha dos bens do
falecido quando tiver interesse.
III. Na execução fundada em título extrajudicial, a
Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30
dias, nos quais poderá alegar qualquer matéria que lhe
seria lícito deduzir como defesa no processo de
conhecimento.
É correto o que se afirma em: