As sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão
previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
chamada Lei de Crimes Ambientais. Sobre as
disposições desta lei assinale a alternativa incorreta:
A A perícia de constatação do dano ambiental,
sempre que possível, fixará o montante do prejuízo
causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo
de multa;
B As penas de interdição temporária de direito são
as proibições de o condenado contratar com o Poder
Público, receber incentivos fiscais ou quaisquer
outros benefícios, bem como de participar de licitações pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes
dolosos, e de três anos, para crimes culposos;
C A pessoa jurídica constituída ou utilizada,
preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar
ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá
decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será
considerado instrumento do crime e como tal perdido
em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
D Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão
condicional da pena pode ser aplicada nos casos de
condenação a pena privativa de liberdade não superior
a cinco anos;