///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Referência no concurso para Prefeitura de Rio Bonito - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Rio Bonito, Lei Orgânica do Município de Rio Bonito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os itens a seguir acerca dos vencimentos e remuneração, dispostos no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ:
I - O servidor poderá autorizar a consignação em folha de pagamento, em favor de terceiros, na forma definida em decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração ou proventos.
II - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos do servidor, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento.
III -O servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento a prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito a diferença, se absolvido por decisão definitiva.
IV - Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por sentença judicial com trânsito em julgado.
V - O servidor perderá 2/3 (dois terços) da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo.
Está(ão) CORRETA(S):