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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479/1979 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.