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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para Prefeitura de Alexânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal, Insolvência no Direito Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A extinção ou suspensão dos débitos tributários é
condição para o deferimento da recuperação
judicial da empresa, em razão da necessidade de
apresentação de Certidão Negativa ou Positiva
com efeitos de Negativa.