Tomando por base as disposições da lei federal nº ...

Q: Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito de construir.

A) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário | B) Para os efeitos da referida lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno | C) O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área | D) O plano diretor deverá fixar coefciente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana | E) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário

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Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: AGERBADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa INCORRETA sobre o direito de construir.

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Tomando por base as disposições da lei federal nº 10.257, de 10/07/...

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