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Leia as afirmativas a seguir: I. Poderá o Estado intervir em seus m...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Pão de Açúcar - AL📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Intervenção Governamental

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Pão de Açúcar - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Intervenção Governamental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201430982
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Pão de Açúcar - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Leia as afirmativas a seguir:


I. Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. Poderá a União intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

III. A Constituição Federal determina que os municípios não podem suplementar, em hipótese alguma, a legislação federal e a estadual.

IV. Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.


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